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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001450-92.2023.8.16.0052

Recurso: 0001450-92.2023.8.16.0052 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Recorrente(s): Sandra Tereza Gularte de Camargo
Recorrido(s): KISMAEL COSTA DE OLIVEIRA
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Deixo de receber o recurso, uma vez que ausente o pressuposto de admissibilidade referente
ao preparo.
O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto, ausente ou
não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a peça recursal não deve ser
conhecida.
No caso em tela, foi deferido prazo ao recorrente para apresentar a documentação elencada
no despacho de 8.1 a fim de possibilitar a análise do direito à obtenção do benefício da
assistência judiciária gratuita.
Contudo, não houve a juntada da integralidade dos documentos, razão pela qual, foi revogada
a gratuidade da justiça (evento nº 14.1) e oportunizado o recolhimento do preparo.
Considerando a preclusão temporal para o cumprimento do despacho de mov. 8.1 e a
ausência da comprovação do recolhimento do preparo, constata-se a deserção do recurso.
Portanto, inexistindo o preparo, considero o recurso deserto, não merecendo conhecimento.
Ante o exposto, uma vez que o recurso é manifestamente inadmissível, com fulcro no artigo
932, III do CPC, deixo de conhecê-lo, em virtude da deserção, conforme fundamentação supra.
Em razão do não conhecimento do recurso inominado interposto, condeno a parte recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor
corrigido da causa, forte no Enunciado 122 do FONAJE e no art. 55 da LJE.
Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Douglas Marcel Peres
Relator